Destinado a aposentados e pensionistas, o cartão benefício foi aprovado pelo Congresso com margem exclusiva. Entenda tudo.

A Medida Provisória 1.106/2022, que ampliou o limite de empréstimo para aposentados e pensionistas, também introduziu uma novidade: o cartão consignado de benefício.

O produto disponibilizado aos beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode ser utilizado em conjunto com operações de empréstimo e cartão de crédito consignado.

A medida provisória já foi aprovada pelo Congresso Nacional, que destinou 5 por cento de margem exclusiva do valor da aposentadoria ou pensão para o custeio deste produto bancário. Ao transformar a MP em lei, o governo federal aprovou a mudança.

Assim, aposentados e pensionistas do INSS, inclusive titulares do BPC (Benefício de Prestação Continuada), poderão contratar um cartão de benefício com margem de 5% do valor total do benefício previdenciário.

Leia tudo sobre o desconto em folha de pagamento: quais são as regras, quem você pode contratar e principais dúvidas acerca da novidade.

O que é o Cartão Benefício?

A MP nº 1.106/22, que ampliou o limite de crédito concedida aos segurados do INSS e aprovou o crédito consignado aos titulares do BPC (Benefício Continuado) e Auxílio Brasil, incluiu o cartão de benefício emitido na Lei nº. 10.820/2003, que é a lei do consignado. Veja a previsão da medida provisória:

“Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de quarenta por cento do valor dos benefícios.

§ 5º- A Até cinco por cento do limite de que trata o § 5º poderá ser destinado à:

I – amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício; ou

II – utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício.”

Posteriormente, o CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) emitiu a Resolução CNPS nº 1.348/2022, para confirmar a Instrução Normativa do INSS que tratou das mudanças no crédito consignado para aposentados e pensionistas, decorrentes da MP.

O CNPS recomendou à Previdência Social o controle do uso do cartão de benefício, respeitando determinadas diretrizes.

A primeira diz respeito à finalidade do cartão de benefícios emitido: natureza da atividade contratual e financiamento de bens, despesas de serviços e saques, bem como a disponibilização de outros benefícios vinculados ao respetivo cartão.

Onde posso obter o cartão benefício?

De acordo com o CNPS, poderão operar as instituições financeiras e entidades fechadas de previdência complementar que têm como principal objetivo a gestão de programas de benefícios previdenciários e atuem acessoriamente com operações de empréstimo consignado, na forma verificada pela Superintendência Nacional da Previdência Complementar.

Uma das obrigações da instituição que fornece o cartão de benefício consignado é firmar um Termo de Cooperação Técnica com o INSS e um contrato com a Dataprev.

Quem pode contratar o novo cartão benefício?

Será possível a constituição de Reserva de Margem Consignável, para utilização de cartão de benefício consignado, para os titulares de benefícios sociais de aposentadoria, pensão por morte e benefícios de prestação continuada, operados pelo INSS.

Ressalta-se na lei do CNPS que as instituições financeiras que oferecem o novo cartão não poderão estabelecer limite de idade para aposentados e pensionistas do INSS receberem o novo produto.

Regras básicas para contratação do cartão consignado de benefício

De acordo com o CNPS, as instituições financeiras deverão, obrigatoriamente, realizar na contratação do cartão de benefício a oferta mínima de:

• assistência funeral e seguro de vida, sem limite de idade, no valor mínimo de R$ 2.000 cada, atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, independentemente da causa da morte; e

• descontos em redes de farmácias conveniadas.

Adicionalmente, o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido deve ser utilizado em todos os casos, na forma estabelecida pelo INSS.

Os bancos serão responsáveis ​​pelo envio, durante o contrato, de informações para melhor entendimento do produto; entrega do cartão em mídia física ao beneficiário, seguro de vida e assistência funeral; e envio da fatura em formato físico ou eletrônico, respeitando a opção do beneficiário, com o mínimo de informações importantes destacadas.

Outra previsão é que os bancos decidam o prazo para quitar o saldo como é feito para o empréstimo consignado. Atualmente, aposentados e pensionistas têm até 84 meses para quitar o empréstimo.

O CNPS também recomendou, quanto à regulamentação do cartão de benefício emitido, que seja obrigatória a amortização do mesmo valor todos os meses, mesmo sem novas compras ou saques; e que o contrato somente poderá ser feito na Unidade da Federação em que o beneficiário tenha seu benefício mantido.

Assistência funeral e seguro de vida para o novo cartão de consignado para beneficiários do INSS

De acordo com as instruções do Conselho, as apólices de seguro de vida e assistência funeral terão validade de dois anos a partir de:

a) da contratação do cartão; ou

b) utilização do cartão para compras ou saques; ou

c) do último desconto em folha. 

A apólice de seguro de vida deve incluir os beneficiários indicados pelo titular do cartão e, na sua ausência, o benefício será pago aos herdeiros nos termos do Código Civil.

O seguro de vida será pago no prazo estabelecido pela regulamentação específica da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). O auxílio-funeral será preferencialmente pago em dinheiro, no prazo de cinco dias úteis a partir do pedido, ou sob a forma de serviço, que será previamente definido pela Central Financeira junto ao INSS e devidamente comunicado ao beneficiário.

Margem do cartão de benefício emitido

A MP 1.106/2022, do governo federal, estabeleceu limite de 40% do valor dos benefícios previdenciários para as operações com desconto automático em folha de pagamento, podendo até 5% desse valor ser destinado a operações por meio de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício.

E o CNPS recomendou ao INSS que o segurado possa optar por utilizar o RMC de 5% no cartão consignado de benefício ou no cartão de crédito, sendo que:

• o limite de saque disponível pode ser de até 70% do limite do cartão, vedada a formalização do contrato por telefone;

• o desconto não pode ultrapassar o limite de 5% da renda mensal do beneficiário.

No entanto, durante a tramitação da Medida no Congresso (Câmara dos Deputados e Senado Federal), foram feitas alterações no texto do governo. Os parlamentares fixaram, no projeto de reforma da MP, limite de 45% do valor da aposentadoria e pensões para descontos automáticos via crédito consignado.

Desse limite de 45% do valor dos benefícios, 35% é destinado apenas a empréstimos consignados; 5% é destinado exclusivamente ao cartão de crédito; e 5% especificamente destinados à amortização de despesas contraídas por meio do cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio deste produto.

Em 04 de agosto de 2022 foi promulgada a Lei 14.431/2022. Com a nova Lei, foi estabelecido uma margem exclusiva de 5% para cartão consignado de benefício.

Dúvidas frequentes sobre o cartão consignado de benefício:

1. O novo cartão de benefício do INSS foi aprovado?

Sim. A Lei 14.431/2022 criou oficialmente um cartão de benefício consignado, disponível para aposentados e pensionistas da Previdência Social.

2. Qual a margem consignável do novo cartão para aposentados?

De acordo com a legislação aplicável, a margem especial para este produto é de 5% do valor total do benefício previdenciário.

3. Vou ter desconto no benefício previdenciário com o cartão consignado de benefício?

Qualquer desconto só será aplicado se o pensionista ou pensionista contratar um novo produto.

4. Os bancos já oferecem o novo cartão de benefício do INSS?

O produto é testado por instituições financeiras. Espera-se que a oferta aumente agora que a novidade está incorporada na forma da Lei. No entanto, os bancos não são obrigados a ter cartão consignado de benefício no portfólio - devido às decisões sobre a política de crédito da instituição, nem todos podem oferecer o produto.